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Novo Motivo de isenção M26






Novo Motivo de isenção M26

2023-04-14

Motivo de isenção tendo em vista o cabaz alimentar

Motivo de isenção tendo em vista o cabaz alimentar

 

A Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 74, introduz medidas fiscais de carácter excecional e temporário, em resposta ao aumento extraordinário do preço dos bens alimentares, prevendo a aplicação de uma isenção do IVA aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável, elencados no respetivo artigo 2.º, com direito a dedução do imposto suportado a montante.

 COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS

Para efeitos da obrigação de comunicação dos elementos das faturas prevista no artigo 3.º do Decreto[1]Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser utilizado o código de isenção:

M26 - Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar

Fonte:https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30257_2023.pdf